Evolução da Controladoria Jurídica
A transformação digital na prática jurídica é uma realidade e exige constante atualização dos profissionais que atuam na área. O conhecimento jurídico transcendeu a esfera da doutrina e da jurisprudência e agora integra competências digitais essenciais à rotina contemporânea.
Em um tempo não tão distante, a prática jurídica consistia em diversas atividades de backoffice que demandavam tempo. O deslocamento ao fórum era indispensável para cópias de processos físicos, protocolos, audiências e despachos e frequentes eram as filas no balcão da Vara, no setor do protocolo e na sala da OAB (para cópias quando da carga dos autos).
A Lei 11.419/2006, publicada no DOU em 20/12/2006 e que completará 20 anos, regulamenta a informatização do processo judicial e representou um marco inicial relevante para a transformação digital no Judiciário ao dispor sobre o meio eletrônico para a tramitação de processos, as comunicações de atos processuais e o processo eletrônico.
Em 2008, com o projeto de certificação digital no âmbito da advocacia, a OAB passou a disponibilizar certificados ao advogado: um da AC-OAB (Autoridade Certificadora da OAB), vinculado à ICP-Brasil, e outro da ICP-OAB (Infraestrutura de Chaves Públicas do Conselho Federal da entidade) para uso nos tribunais que optaram por não se filiar à ICP-Brasil.
Em março de 2020, a pandemia de COVID-19 acelerou esta transformação digital, especialmente com as audiências virtuais para a continuidade da prestação jurisdicional no período de distanciamento social, recomendado pela OMS. O mundo parou, mas o Judiciário precisava seguir, ainda mais frente às demandas sociais e jurídicas da nova realidade.
Interligada aos marcos tecnológicos e sua forma de uso na rotina profissional, a advocacia se transforma. Da Advocacia 3.0, com uso da internet, sistemas eletrônicos dos tribunais, como o PJe, e assinatura digital, adveio a Advocacia 4.0, caracterizada pelo uso da IA generativa (ChatGPT) e pela ascensão das legal techs. Atualmente em evidência, a Advocacia 5.0 visa utilizar a tecnologia como meio para potencializar a atuação jurídica com ênfase na eficiência e na jornada do cliente.
Nesse cenário, a atividade do paralegal também se transforma. Da execução das atividades tradicionais de backoffice, houve a integração à Controladoria Jurídica, área de gestão centralizada das rotinas administrativas e operacionais. Atualmente em evidência, a área de Legal Operations visa à eficiência com a implementação de tecnologia e inovação baseadas em análise de dados e alinhadas à visão estratégica e negocial da organização.
Os profissionais que atuam nessas áreas necessitam de novas capacidades tecnológicas e digitais para uma gestão jurídica eficiente. O conhecimento do uso adequado e seguro das ferramentas tecnológicas não é mais um diferencial, mas uma necessidade do mercado.
Neste viés, a capacitação nacional dos profissionais é um dos desafios das entidades associativas: em junho, o Conselho Federal da OAB anunciou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA); em agosto, no Mês da Advocacia, a ESA Nacional ofereceu capacitação denominada “Jornada – Advocacia em Tempos de Inovação: Desafios e Oportunidades da Profissão”.
A preocupação é legítima e iniciativas tangíveis são primordiais, pois a transformação digital pode ampliar desigualdades quando suas vantagens alcançam apenas aqueles que dispõem de acesso tecnológico adequado[1]. O acesso à internet não significa conectividade significativa, compreendida como qualidade de acesso, estabilidade, dispositivos adequados e capacidade real de uso produtivo da internet.
A advocacia se transforma, assim como os profissionais que atuam em sua prática, a exemplo do paralegal. É nítida a mudança das atividades de backoffice, tanto no formato quanto na automação. Por trás dessas atividades, há o paralegal, que é indispensável para assegurar a regularidade da rotina e o uso adequado da tecnologia, além de avaliar as novas soluções do mercado. Reconhecer o trabalho invisível atrás de cada entrega é compreender a importância da sinergia.
O Takito, Tivelli e Reimberg Advogados, atento às constantes transformações, segue aprimorando suas rotinas jurídicas e administrativas com ênfase na gestão eficiente, inovação responsável e melhor experiência do cliente
[1] A transformação digital e a inclusão tecnológica na jovem advocacia| Editora JC
